
Cobranca Irregular de Banco em Coruripe — Advogado Consumerista
O Art. 940 do Codigo Civil determina que aquele que demanda por divida ja paga devera pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Coruripe/AL, utilizamos esse artigo em conjunto com o CDC.
Debito Automatico Nao Autorizado em Coruripe, AL: Seus Direitos
A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Coruripe. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Coruripe. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Coruripe, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.
Em Coruripe/AL, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na inicio do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.

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A repeticao de indebito em Coruripe pode ser requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de montantes indevidos.
Diversos consumidores de Coruripe desconhecem que podem estar sendo cobrados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer valor estranho.
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A cobranca indevida bancaria em Coruripe abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
Os consumidores de Coruripe que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
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Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Coruripe
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