
Advogado para Cobranca Indevida em Parintins, AM
Se voce recebeu cobranca indevido por banco em Parintins, o Art. 42 do CDC assegura a devolucao em dobro dos valores pagos. Nossos advogados trabalha na Comarca de Parintins.
Debito Automatico Nao Autorizado em Parintins, AM: Seus Direitos
O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Parintins. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.
A cobranca indevida bancaria em Parintins abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro e automatica, exceto engano justificavel. Em Parintins, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
A repeticao de indebito em Parintins pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de montantes nao devidos.

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Na Comarca de Parintins, com competencia sobre 62 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-AM tem indice elevado de procedencia nessas acoes.
O TJ-AM vem reconhecendo o direito dos consumidores de Parintins a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida frequente em Parintins. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores debitados, acrescidos de correcao monetaria.
Em Parintins/AM, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Cobranças posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
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