
Escritorio para Cobranca Indevida em Coxim, MS
Consumidores de Coxim, com 33 mil habitantes habitantes na mesorregiao Centro Norte de Mato Grosso do Sul, muitas vezes enfrentam cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos nao contratados.
Debito Automatico Nao Autorizado em Coxim, MS: Seus Direitos
A cobranca indevida bancaria em Coxim inclui multiplas situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.
A repeticao de indebito em Coxim pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de montantes nao devidos.
Na Comarca de Coxim, com competencia sobre 55 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MS tem indice elevado de procedencia nessas acoes.
Em Coxim/MS, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na inicio do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.

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O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Coxim, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
O TJ-MS tem reconhecido o direito dos consumidores de Coxim a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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Diversos consumidores de Coxim ignoram que podem estar sendo cobrados sem autorizacao. Recomendamos conferir o extrato bancario periodicamente e procurar um advogado ao perceber qualquer cobranca suspeita.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) constitui outra cobranca indevida frequente em Coxim. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores debitados, com acrescimo de correcao monetaria.
Proteja seus direitos em Coxim, MS.
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Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Coxim e em qualquer outra comarca do estado.
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24h
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Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Coxim
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Precisa de Debito Automatico Nao Autorizado em Coxim, MS?
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