
Cobranca Abusiva de Banco em Nova Andradina — Advogado Consumerista
Em Nova Andradina/MS, as cobranças indevidas bancarias representam uma das maiores reclamacoes no PROCON. Atuamos junto ao TJ-MS para obter a repeticao de indebito com base no CDC.
Debito Automatico Nao Autorizado em Nova Andradina, MS: Seus Direitos
O TJ-MS tem reconhecido o direito dos consumidores de Nova Andradina a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
A repeticao de indebito em Nova Andradina e requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de montantes indevidos.
Em Nova Andradina/MS, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
A cobranca apos quitacao e uma das situacoes mais serias de cobranca indevida em Nova Andradina. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

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Inumeros consumidores de Nova Andradina nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Recomendamos examinar o extrato bancario regularmente e procurar um advogado ao notar qualquer cobranca suspeita.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) e outra cobranca indevida recorrente em Nova Andradina. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores debitados, acrescidos de correcao monetaria.
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O seguro prestamista e um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Nova Andradina. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.
Na Comarca de Nova Andradina, com competencia sobre 55 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MS tem indice elevado de procedencia nessas acoes.
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Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Nova Andradina
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