
Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Ananindeua, Para
Em Ananindeua/PA, as cobranças indevidas bancarias sao uma das maiores reclamacoes no PROCON. Operamos junto ao TJ-PA para garantir a repeticao de indebito com base no CDC.
Debito Automatico Nao Autorizado em Ananindeua, PA: Seus Direitos
O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Ananindeua. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
Em Ananindeua/PA, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na abertura do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e presumida, salvo engano justificavel. Em Ananindeua, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Ananindeua. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.

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A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais serias de cobranca indevida em Ananindeua. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.
A cobranca indevida bancaria em Ananindeua abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
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Os residentes de Ananindeua que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
O TJ-PA possui decisoes o direito dos consumidores de Ananindeua a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Ananindeua
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