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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Porto Velho, RO
Porto Velho, RO

Cobranca Abusiva de Banco em Porto Velho — Advogado Consumerista

O Art. 940 do Codigo Civil preve que aquele que demanda por divida ja paga devera pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Porto Velho/RO, utilizamos esse artigo em conjunto com o CDC.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Porto Velho, RO: Seus Direitos

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Porto Velho. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Em Porto Velho/RO, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o panorama sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro e automatica, exceto engano justificavel. Em Porto Velho, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida frequente em Porto Velho. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores debitados, acrescidos de correcao monetaria.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Porto Velho

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Como Funciona o Atendimento em Porto Velho

O seguro prestamista e um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Porto Velho. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.

O TJ-RO vem reconhecendo o direito dos consumidores de Porto Velho a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Resultados no TJ-RO para Moradores de Porto Velho

A cobranca indevida bancaria em Porto Velho engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

Na Comarca de Porto Velho, com competencia sobre 23 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RO tem indice elevado de procedencia nessas acoes.

Proteja seus direitos em Porto Velho, RO.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Rondonia

Atendemos em todas as cidades do Rondonia, com processos distribuidos na Comarca de Porto Velho e em qualquer outra comarca do estado.

Porto VelhoJi-ParanaAriquemesVilhenaCacoalRolim de MouraJaruGuajara-MirimOuro Preto do OesteBuritis

E todas as demais cidades do Rondonia

23

Comarcas Atendidas

1.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Porto Velho

Cobranca apos quitacao do contrato em Porto Velho: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro. Em Porto Velho, trabalhamos para encerrar a cobranca e reaver os valores.
Qual o prazo para solicitar devolucao por cobranca indevida em Porto Velho?
O prazo de prescricao para repeticao de indebito em Porto Velho e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada debito indevido. O mais rapido possivel o consumidor agir, maior montante podera recuperar.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Porto Velho?
Sim. Se o valor da causa for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Porto Velho tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais agil.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Porto Velho?
Na Comarca de Porto Velho, o TJ-RO tem fixado danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor varia conforme a gravidade da conduta indevida.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Porto Velho. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada constitui cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Porto Velho, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e buscar um advogado sem demora.
Como funciona a devolucao em dobro em Porto Velho?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC assegura a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Porto Velho, o EREsp 1.413.542/RS favorece essa devolucao ao dispensar prova de ma-fe do banco.
O que significa cobranca indevida bancaria em Porto Velho?
A cobranca indevida ocorre quando o banco desconta quantias nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Porto Velho, os casos mais comuns envolvem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Porto Velho e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista cobrado sem autorizacao do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Porto Velho, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.

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Recebeu cobranca indevida em Porto Velho? Nossos advogados trabalham para reaver a devolucao em dobro dos seus valores. Consulta gratuita.

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