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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Rolim de Moura, RO
Rolim de Moura, RO

Advogado para Cobranca Indevida em Rolim de Moura, RO

O Art. 940 do Codigo Civil preve que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Rolim de Moura/RO, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Rolim de Moura, RO: Seus Direitos

A cobranca indevida bancaria em Rolim de Moura abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.

O seguro prestamista constitui um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Rolim de Moura. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

Os residentes de Rolim de Moura que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

Em Rolim de Moura/RO, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na inicio do credito. Cobranças posteriores sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Rolim de Moura

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Como Funciona o Atendimento em Rolim de Moura

Na Comarca de Rolim de Moura, com competencia sobre 23 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RO tem indice elevado de procedencia nessas acoes.

Diversos consumidores de Rolim de Moura desconhecem que estao sendo debitados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer cobranca suspeita.

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Resultados no TJ-RO para Moradores de Rolim de Moura

A repeticao de indebito em Rolim de Moura e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores irregulares.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Rolim de Moura, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Proteja seus direitos em Rolim de Moura, RO.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Rondonia

Atendemos em todas as cidades do Rondonia, com processos distribuidos na Comarca de Rolim de Moura e em qualquer outra comarca do estado.

Porto VelhoJi-ParanaAriquemesVilhenaCacoalRolim de MouraJaruGuajara-MirimOuro Preto do OesteBuritis

E todas as demais cidades do Rondonia

23

Comarcas Atendidas

1.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Rolim de Moura

Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Rolim de Moura?
Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Rolim de Moura pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais celere.
Qual o prazo para requerer devolucao por cobranca indevida em Rolim de Moura?
O prazo prescricional para repeticao de indebito em Rolim de Moura e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada debito indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.
Debito automatico nao autorizado em Rolim de Moura: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Rolim de Moura, procure um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Rolim de Moura. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada representa cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Rolim de Moura, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e consultar um advogado sem demora.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Rolim de Moura?
Na Comarca de Rolim de Moura, o TJ-RO costuma fixar danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, somados da devolucao em dobro. O valor varia conforme a reiteracao da conduta indevida.
Cobranca apos quitacao do contrato em Rolim de Moura: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil assegura a devolucao em dobro. Em Rolim de Moura, trabalhamos para cessar a cobranca e reaver os valores.
Como acontece a devolucao em dobro em Rolim de Moura?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC garante a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Rolim de Moura, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa devolucao ao prescindir de prova de ma-fe do banco.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Rolim de Moura e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista cobrado sem autorizacao do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Rolim de Moura, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.

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Confira seu extrato bancario e busque cobranças suspeitas. Em Rolim de Moura, estamos disponiveis para analisar seu caso e buscar devolucao em dobro.

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