Direito Bancario para o Agro em Foz do Iguaçu — Assessoria Juridica

CCB Rural Abusiva em Foz do Iguaçu, PR: Seus Direitos

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN estabelece as taxas maximas para cada programa de credito rural em Foz do Iguaçu/PR. Bancos que cobram juros acima ao permitido praticam ilegalidade sujeita de revisao judicial.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e extensivamente utilizada por produtores de Foz do Iguaçu. A CPR e passivel de revisada quando apresenta encargos abusivos ou clausulas leoninas.

O PRONAF em Foz do Iguaçu oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a sublinha. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

A penhora da producao rural em Foz do Iguaçu precisa respeitar o minimo necessario para a subsistencia do produtor e de sua familia. O CPC assegura a impenhorabilidade de bens indispensaveis.

Como Funciona o Atendimento em Foz do Iguaçu

Os produtores rurais de Foz do Iguaçu que sofreram perda de safra por granizo e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

O seguro rural vinculado ao credito em Foz do Iguaçu deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Foz do Iguaçu

Na Comarca de Foz do Iguaçu, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

Em Foz do Iguaçu/PR, a renegociacao de dividas rurais e passivel de feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para agricultores em inadimplencia.