Advogados Especializados em Direito Bancario — Consulta Gratuita
Advogado especialista em ccb rural abusiva em Jaboatão dos Guararapes, PE
Jaboatão dos Guararapes, PE

Direito Bancario para o Agronegocio em Jaboatão dos Guararapes — Assessoria Juridica

Nosso escritorio assiste produtores rurais de Jaboatão dos Guararapes em qualquer questao de credito rural: PRONAF, PRONAMP, CPR, PROAGRO e cedulas de credito.

Fale com Advogado Agora
Cliente atendidoCliente atendidoCliente atendidoCliente atendidoCliente atendido
Clientes atendidos em Jaboatão dos Guararapes e regiao

CCB Rural Abusiva em Jaboatão dos Guararapes, PE: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Jaboatão dos Guararapes, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

Os produtores rurais de Jaboatão dos Guararapes que tiveram perda de safra por geada e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Em Jaboatão dos Guararapes/PE, a renegociacao de dividas rurais pode ser conduzida com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em dificuldade.

O PRONAF em Jaboatão dos Guararapes disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a modalidade. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Jaboatão dos Guararapes

Precisa de ajuda com ccb rural abusiva em Jaboatão dos Guararapes, PE?

Fale com Advogado Agora

Como Funciona o Atendimento em Jaboatão dos Guararapes

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) protege perdas de produtores rurais de Jaboatão dos Guararapes por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN fixa as taxas maximas para cada modalidade de credito rural em Jaboatão dos Guararapes/PE. Bancos que aplicam taxas superiores ao limite cometem ilegalidade passivel de revisao judicial.

Caso de ccb rural abusiva em Jaboatão dos Guararapes? Fale conosco agora.

Consulta Gratuita via WhatsApp

Resultados no TJ-PE para Moradores de Jaboatão dos Guararapes

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente empregada por produtores de Jaboatão dos Guararapes. A CPR pode ser revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.

Na Comarca de Jaboatão dos Guararapes, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.

Proteja seus direitos em Jaboatão dos Guararapes, PE.

Fale com Advogado Agora

CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Pernambuco

Atendemos em todas as cidades do Pernambuco, com processos distribuidos na Comarca de Jaboatão dos Guararapes e em qualquer outra comarca do estado.

RecifeJaboatao dos GuararapesOlindaCaruaruPetrolinaPaulistaCabo de Santo AgostinhoCamaragibeGaranhunsVitoria de Santo AntaoIgarassuAbreu e LimaSao Lourenco da MataCarpinaSerra Talhada

E todas as demais cidades do Pernambuco

170

Comarcas Atendidas

9.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Jaboatão dos Guararapes

Produtor rural de Jaboatão dos Guararapes pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN fixa taxas maximas para cada programa de credito. Em Jaboatão dos Guararapes, se o banco cobrar juros acima do teto, o produtor tem direito revisao judicial e devolucao da diferenca.
Banco pode apreender maquinario em Jaboatão dos Guararapes?
O maquinario agrícola indispensavel a atividade pode ser considerado bem de producao impenhoravel em Jaboatão dos Guararapes. O CPC garante a impenhorabilidade de bens essenciais a subsistencia do produtor.
Seguro rural obrigatorio ao credito em Jaboatão dos Guararapes: posso optar pela seguradora?
Sim. O banco de Jaboatão dos Guararapes nao pode obrigar seguradora propria. O produtor tem direito selecionar a seguradora de sua preferencia, desde que cumpra os requisitos do MCR.
O que e CPR e como opera em Jaboatão dos Guararapes?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Jaboatão dos Guararapes obriga-se a entregar produto rural em data determinado. Regulada pela Lei 8.929/94, a CPR e passivel de revisada se contem clausulas abusivas.
Perda de safra por geada em Jaboatão dos Guararapes: banco deve indenizar?
Se o produtor de Jaboatão dos Guararapes possui PROAGRO ou seguro rural, pode exigir a cobertura dos prejuizos. Se o banco recusar, ingressamos com acao judicial para compelir o pagamento da indenizacao.
Renegociacao de divida rural em Jaboatão dos Guararapes: existe lei especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e medidas do BACEN preveem condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em crise. Em Jaboatão dos Guararapes, auxiliamos o produtor sobre as alternativas disponiveis.
PRONAF com taxa acima do permitido em Jaboatão dos Guararapes: o que fazer?
O PRONAF tem taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Jaboatão dos Guararapes praticar taxa superior, o agricultor pode requerer a revisao e a restituicao dos valores pagos a mais.
Qual o prazo para questionar cedula de credito rural em Jaboatão dos Guararapes?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser opostos em 15 dias (CPC). O prazo prescricional da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Jaboatão dos Guararapes, buscar defesa imediata e fundamental.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Jaboatão dos Guararapes, PE?

Com experiencia em Jaboatão dos Guararapes e em 170 comarcas do Pernambuco, nossa equipe entende as necessidades do agronegocio e do credito rural.

Fale com Advogado Agora

Telefone informativo: (11) 5286-5883 | Atendimento 24h via WhatsApp