Direito Bancario para o Agro em Santa Cruz — Assessoria Juridica

CCB Rural Abusiva em Santa Cruz, RN: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Santa Cruz, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e amplamente utilizada por produtores de Santa Cruz. A CPR e passivel de revisada quando contem encargos abusivos ou clausulas leoninas.

Na Comarca de Santa Cruz, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

O PRONAF em Santa Cruz disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a linha. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

Como Funciona o Atendimento em Santa Cruz

A penhora da producao rural em Santa Cruz deve observar o minimo necessario para a sobrevivencia do produtor e de sua unidade familiar. O CPC garante a impenhorabilidade de equipamentos essenciais.

Em Santa Cruz/RN, a renegociacao de dividas rurais e passivel de intermediada com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para agricultores em crise.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Santa Cruz

Os produtores rurais de Santa Cruz que sofreram perda de safra por granizo e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Santa Cruz deve ser conduzida por profissional habilitado e em prazo razoavel. Delongas na vistoria que prejudiquem a pericia acarretam responsabilidade do banco.