Negociacao de Dividas Bancarias em Coruripe/AL — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Coruripe, AL: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Coruripe, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Coruripe, o consumidor que se submete pelo processo obtem orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Coruripe, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

Os moradores de Coruripe em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Coruripe

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Coruripe que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O TJ-AL possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Coruripe com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-AL para Moradores de Coruripe

O superendividamento em Coruripe/AL afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Na Comarca de Coruripe, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.