Advogado para Superendividamento em Açailândia, MA

Acao de Superendividamento em Açailândia, MA: Seus Direitos

Na Comarca de Açailândia, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Açailândia, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O TJ-MA tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Açailândia com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Açailândia e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em Açailândia

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Açailândia, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera determinar o plano de pagamento.

O superendividamento em Açailândia/MA afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Açailândia

Em Açailândia, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Açailândia que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.