Superendividamento em Barra do Corda: Renegocie Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Barra do Corda, MA: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Barra do Corda que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Os moradores de Barra do Corda em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O superendividamento em Barra do Corda/MA atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O TJ-MA possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Barra do Corda com sucesso. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

Como Funciona o Atendimento em Barra do Corda

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Barra do Corda, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Na Comarca de Barra do Corda, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Barra do Corda

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Barra do Corda, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Barra do Corda, o consumidor que participa pelo programa recebe orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.