Reestruturacao de Dividas em Campinas, Sao Paulo — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Campinas, SP: Seus Direitos

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Campinas e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

O superendividamento em Campinas/SP afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Na Comarca de Campinas, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Os residentes de Campinas em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Campinas

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Campinas, o consumidor que se submete pelo processo recebe orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Campinas, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Campinas

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Campinas que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Campinas, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.