Reorganizacao de Dividas em Santos, Sao Paulo — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Santos, SP: Seus Direitos

Na Comarca de Santos, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Santos pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

O TJ-SP possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Santos com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

Os moradores de Santos em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Santos

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Santos, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Santos, o consumidor que passa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Santos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Santos, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Santos que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.