Plano de Repactuacao para Superendividados em São Cristóvão — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em São Cristóvão, SE: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de São Cristóvão que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em São Cristóvão, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O superendividamento em São Cristóvão/SE impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em São Cristóvão, o consumidor que passa pelo programa obtem orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em São Cristóvão

O TJ-SE tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de São Cristóvão com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em São Cristóvão pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Resultados no TJ-SE para Moradores de São Cristóvão

Os residentes de São Cristóvão em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Na Comarca de São Cristóvão, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.