Equipe de Direito Bancario em Porto Seguro — Revisao de Contratos com Eficiencia

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Porto Seguro, BA: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Porto Seguro/BA. Contratos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na mesorregiao Sul Baiano, onde fica Porto Seguro, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Porto Seguro gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Na Comarca de Porto Seguro, com abrangencia sobre 274 cidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Porto Seguro

Os residentes de Porto Seguro que pagam prestacoes elevadas em creditos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Milhares de consumidores de Porto Seguro ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Porto Seguro, pertencente ao TJ-BA, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Porto Seguro

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Porto Seguro muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

A revisao contratual bancaria em Porto Seguro cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.