Equipe de Direito Bancario em Canindé — Revisao de Contratos com Resultado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Canindé, CE: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Canindé/CE. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Canindé/CE, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Canindé.

Em Canindé, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-CE possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Na Comarca de Canindé, com competencia sobre 184 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Canindé

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Canindé gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Na mesorregiao Norte Cearense, onde esta situada Canindé, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Resultados no TJ-CE para Moradores de Canindé

A Comarca de Canindé, com 77 mil habitantes habitantes no Ceara, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-CE tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Canindé com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.