Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Maranguape, CE

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Maranguape, CE: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Maranguape/CE. Instrumentos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Milhares de consumidores de Maranguape ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Maranguape, vinculada ao TJ-CE, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Em Maranguape, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-CE mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Os habitantes de Maranguape que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Maranguape

A revisao contratual bancaria em Maranguape abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Maranguape com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

Resultados no TJ-CE para Moradores de Maranguape

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Maranguape tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Na mesorregiao Metropolitana de Fortaleza, onde se localiza Maranguape, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.