Equipe de Direito Bancario em Guajará-Mirim — Revisao de Contratos com Eficiencia

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Guajará-Mirim, RO: Seus Direitos

A Comarca de Guajará-Mirim, com 44 mil habitantes habitantes no Rondonia, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-RO tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser invalidadas em contratos bancarios. Em Guajará-Mirim/RO, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Justica de Guajará-Mirim.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Guajará-Mirim gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Na Comarca de Guajará-Mirim, com abrangencia sobre 23 cidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Guajará-Mirim

Em Guajará-Mirim, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RO tem julgados consistentes nesse entendimento.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Guajará-Mirim/RO. Instrumentos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Resultados no TJ-RO para Moradores de Guajará-Mirim

A revisao contratual bancaria em Guajará-Mirim engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Na mesorregiao Madeira-Guaporé, onde fica Guajará-Mirim, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.