Especialista para Analise de Contratos Bancarios em Porto Velho, RO

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Porto Velho, RO: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Porto Velho tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Os moradores de Porto Velho que arcam com prestacoes elevadas em creditos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Porto Velho/RO. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Porto Velho frequentemente possuem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses custos abusivos.

Como Funciona o Atendimento em Porto Velho

A revisao contratual bancaria em Porto Velho abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Na mesorregiao Madeira-Guaporé, onde fica Porto Velho, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.

Resultados no TJ-RO para Moradores de Porto Velho

Em Porto Velho, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-RO tem precedentes firmes nesse posicionamento.

Milhares de consumidores de Porto Velho ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Porto Velho, vinculada ao TJ-RO, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.