Advogados em Revisao de Contratos Bancarios — Estância, Sergipe

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Estância, SE: Seus Direitos

Os moradores de Estância que suportam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Em Estância, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-SE possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Estância frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Na mesorregiao Leste Sergipano, onde se localiza Estância, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Estância

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Estância possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Estância/SE. Acordos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Resultados no TJ-SE para Moradores de Estância

Na Comarca de Estância, com jurisdicao sobre 40 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Estância/SE, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Estância.