Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Itabaiana, SE

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Itabaiana, SE: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Itabaiana/SE, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Comarca de Itabaiana.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Itabaiana com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Na mesorregiao Agreste Sergipano, onde esta situada Itabaiana, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Em Itabaiana, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-SE tem julgados consistentes nesse entendimento.

Como Funciona o Atendimento em Itabaiana

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Itabaiana/SE. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Itabaiana possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

Resultados no TJ-SE para Moradores de Itabaiana

A revisao contratual bancaria em Itabaiana cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Milhares de consumidores de Itabaiana ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Itabaiana, pertencente ao TJ-SE, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.