Recupere Seu Veiculo: Especialista contra Busca e Apreensao em Porto Seguro

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Porto Seguro, BA: Seus Direitos

Em Porto Seguro/BA, a defesa do devedor na busca e apreensao abrange: contestar a mora, revisar o contrato, purgar a mora e requerer indenizacao por apreensao indevida. Toda estrategia varia conforme as circunstancias do caso.

O TJ-BA vem decidindo que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Porto Seguro, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser questionada.

O contrato de financiamento veicular pode ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Porto Seguro, nossos advogados verificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser invocada em Porto Seguro quando o consumidor ja pagou mais de 80% do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Como Funciona o Atendimento em Porto Seguro

Na mesorregiao Sul Baiano, onde fica Porto Seguro, as acoes de busca e apreensao representam uma porcentagem relevante das acoes nas Varas Civeis. O TJ-BA vem sendo atento na analise dos requisitos legais.

Na Comarca de Porto Seguro, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor precisa agir rapidamente ao tomar conhecimento da acao.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Porto Seguro

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Porto Seguro pode pagar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para manter o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

Apos a apreensao do veiculo em Porto Seguro, o banco possui 5 dias para vender o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco descumprir os prazos, o consumidor tem direito de impugnar a validade da venda.