Veiculo em Risco de Apreensao em Salvador/BA? Temos Solucao

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Salvador, BA: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Salvador/BA e regida pelo Decreto-Lei 911/69. O banco precisa comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ajuizar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 permite a purgacao da mora: o consumidor de Salvador tem direito de quitar as parcelas vencidas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da busca.

O TJ-BA possui jurisprudencia que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Salvador, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de impugnada.

O contrato de financiamento veicular deve ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Salvador, nossos advogados identificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que podem diminuir o saldo devedor substancialmente.

Como Funciona o Atendimento em Salvador

Na Comarca de Salvador, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor precisa agir rapidamente ao tomar conhecimento da acao.

A notificacao extrajudicial e condicao indispensavel para a busca e apreensao em Salvador. O STJ determina que o credor prove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser valida.

Resultados no TJ-BA para Moradores de Salvador

Apos a apreensao do veiculo em Salvador, o banco possui 5 dias para vender o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Contudo, se o banco descumprir os procedimentos, o consumidor pode impugnar a validade da venda.

Na mesorregiao Metropolitana de Salvador, onde se situa Salvador, as acoes de busca e apreensao sao uma parte expressiva das demandas nas Varas Civeis. O TJ-BA tem sido criterioso na verificacao dos requisitos legais.