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Em Novo Hamburgo/RS, com 236 mil habitantes habitantes, diversos consumidores sofrem com acoes de busca e apreensao por atraso no financiamento veicular. O Dec-Lei 911/69 estabelece ferramentas de defesa.
Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Novo Hamburgo, RS: Seus Direitos
Apos a apreensao do veiculo em Novo Hamburgo, o banco dispoe de 5 dias para vender o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Contudo, se o banco violar os procedimentos, o consumidor pode contestar a validade da venda.
O TJ-RS tem entendido que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Novo Hamburgo, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser impugnada.
A busca e apreensao de veiculo em Novo Hamburgo/RS e regida pelo Decreto-Lei 911/69. O banco tem que comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.
A notificacao extrajudicial e condicao indispensavel para a busca e apreensao em Novo Hamburgo. O STJ exige que o credor prove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser valida.

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Na mesorregiao Metropolitana de Porto Alegre, onde fica Novo Hamburgo, as acoes de busca e apreensao constituem uma porcentagem relevante das demandas nas Varas Civeis. O TJ-RS vem sendo atento na analise dos requisitos legais.
A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser utilizada em Novo Hamburgo quando o consumidor ja pagou a maior parcela do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.
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Na Comarca de Novo Hamburgo, a liminar de busca e apreensao pode ser concedida em 24 a 72 horas. Por isso, o consumidor precisa procurar advogado com urgencia ao receber acao.
O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Novo Hamburgo frequentemente inclui encargos ilegais. A revisao contratual pode reduzir esse saldo em ate 50%, possibilitando a quitacao.
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