Defesa em Busca e Apreensao — Especialista em Viamão, Rio Grande do Sul

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Viamão, RS: Seus Direitos

A busca e apreensao de veiculo em Viamão/RS e regida pelo Decreto-Lei 911/69. O banco tem que comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

O TJ-RS possui jurisprudencia que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Viamão, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de questionada.

A notificacao extrajudicial e requisito indispensavel para a busca e apreensao em Viamão. O STJ determina que o credor comprove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser suficiente.

Apos a apreensao do veiculo em Viamão, o banco possui 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Contudo, se o banco descumprir os procedimentos, o consumidor pode impugnar a validade da venda.

Como Funciona o Atendimento em Viamão

Na Comarca de Viamão, a liminar de busca e apreensao pode ser concedida em 24 a 72 horas. Por isso, o consumidor precisa procurar advogado com urgencia ao receber acao.

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Viamão frequentemente inclui encargos ilegais. A revisao contratual consegue reduzir esse valor em ate 50%, possibilitando a quitacao.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Viamão

O contrato de financiamento veicular deve ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Viamão, nossos advogados verificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que podem diminuir o saldo devedor substancialmente.

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de aplicada em Viamão quando o consumidor ja quitou mais de 80% do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.