Automovel em Risco de Apreensao em Santa Maria/RS? Temos Solucao

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Santa Maria, RS: Seus Direitos

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de Santa Maria pode depositar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para recuperar o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

O TJ-RS tem entendido que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Santa Maria, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser contestada.

Na mesorregiao Centro Ocidental Rio-grandense, onde fica Santa Maria, as acoes de busca e apreensao constituem uma parcela significativa das processos nas Varas Civeis. O TJ-RS vem sendo rigoroso na analise dos requisitos legais.

A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser aplicada em Santa Maria quando o consumidor ja adimpliu a maior parcela do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Como Funciona o Atendimento em Santa Maria

O contrato de financiamento veicular pode ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Santa Maria, nossos advogados verificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

A busca e apreensao de veiculo em Santa Maria/RS e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Na ausencia de essa notificacao, a acao e nula.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Santa Maria

A notificacao extrajudicial constitui requisito indispensavel para a busca e apreensao em Santa Maria. O STJ exige que o banco demonstre a constituicao em mora — e a simples carta sem AR nao e bastante.

Na Comarca de Santa Maria, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor precisa agir rapidamente ao tomar conhecimento da acao.