Financiamento em Atraso: Impeça a Apreensao do Veiculo em Guarulhos

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Guarulhos, SP: Seus Direitos

O TJ-SP tem entendido que a busca e apreensao nao pode ser utilizada como meio de cobranca. Em Guarulhos, quando o veiculo esta pago em mais de 50%, a apreensao e passivel de contestada.

Na mesorregiao Metropolitana de São Paulo, onde se situa Guarulhos, as acoes de busca e apreensao constituem uma parcela significativa das processos nas Varas Civeis. O TJ-SP tem sido rigoroso na verificacao dos requisitos legais.

Na Comarca de Guarulhos, a liminar de busca e apreensao e deferida em 24 a 72 horas. Por isso, o consumidor tem que buscar defesa imediata ao receber acao.

Apos a apreensao do veiculo em Guarulhos, o banco tem 5 dias para leiloar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco nao observar os prazos, o consumidor tem direito de questionar a validade da venda.

Como Funciona o Atendimento em Guarulhos

A busca e apreensao de veiculo em Guarulhos/SP e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco deve comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de ingressar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.

A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser aplicada em Guarulhos quando o consumidor ja adimpliu a maior parcela do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Guarulhos

A notificacao extrajudicial e requisito indispensavel para a busca e apreensao em Guarulhos. O STJ requer que o banco comprove a constituicao em mora — e a simples carta sem AR nao e suficiente.

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Guarulhos tem direito de pagar as parcelas vencidas (e nao a integralidade da divida) para manter o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da busca.