Escritorio em Busca e Apreensao de Veiculo em Santos, SP

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Santos, SP: Seus Direitos

Apos a apreensao do veiculo em Santos, o banco tem 5 dias para alienar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Contudo, se o banco nao observar os procedimentos, o consumidor pode questionar a validade da venda.

O saldo devedor apresentado pelo banco na busca e apreensao em Santos muitas vezes embute encargos ilegais. A revisao contratual pode diminuir esse saldo em ate 50%, facilitando a quitacao.

A busca e apreensao de veiculo em Santos/SP e disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69. O banco precisa comprovar a mora do devedor por meio de notificacao extrajudicial antes de entrar com a acao. Sem essa comprovacao, a acao e nula.

O TJ-SP tem entendido que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Santos, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser impugnada.

Como Funciona o Atendimento em Santos

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 autoriza a purgacao da mora: o consumidor de Santos pode pagar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para reaver o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

A notificacao extrajudicial e condicao indispensavel para a busca e apreensao em Santos. O STJ exige que o credor prove a constituicao em mora — e a mera carta sem AR pode nao ser valida.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Santos

Na Comarca de Santos, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Portanto, o consumidor tem que agir rapidamente ao ser notificado acao.

A Teoria do Adimplemento Substancial pode ser utilizada em Santos quando o consumidor ja pagou a maior parcela do financiamento. O STJ tem reconhecido que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.