Especialista em Busca e Apreensao de Veiculo em Santo André, SP

Defesa em Busca e Apreensao de Veiculo em Santo André, SP: Seus Direitos

O contrato de financiamento veicular pode ser revisado mesmo durante a busca e apreensao. Em Santo André, nossos advogados verificam juros abusivos, tarifas ilegais e capitalizacao irregular que conseguem reduzir o debito significativamente.

Na mesorregiao Metropolitana de São Paulo, onde se situa Santo André, as acoes de busca e apreensao constituem uma parcela significativa das processos nas Varas Civeis. O TJ-SP tem sido rigoroso na verificacao dos requisitos legais.

Em Santo André/SP, a defesa do devedor na busca e apreensao inclui: contestar a mora, revisar o contrato, purgar a mora e requerer indenizacao por apreensao indevida. Toda estrategia varia conforme as circunstancias do caso.

Na Comarca de Santo André, a liminar de busca e apreensao e concedida em 24 a 72 horas. Dai a importancia, o consumidor precisa agir rapidamente ao tomar conhecimento da acao.

Como Funciona o Atendimento em Santo André

O Art. 3°, §2° do Dec-Lei 911/69 preve a purgacao da mora: o consumidor de Santo André pode pagar as parcelas atrasadas (e nao a integralidade da divida) para manter o veiculo. O prazo e de 5 dias apos a execucao da liminar.

O TJ-SP vem decidindo que a busca e apreensao nao deve servir como meio de cobranca. Em Santo André, quando o bem ja foi quitado acima de 50%, a apreensao pode ser questionada.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Santo André

A Teoria do Adimplemento Substancial e passivel de utilizada em Santo André quando o consumidor ja quitou grande parte do financiamento. O STJ vem admitindo que a busca e apreensao nesse caso e desproporcional.

Apos a apreensao do veiculo em Santo André, o banco dispoe de 5 dias para alienar o bem (Art. 3° do Dec-Lei 911/69). Porem, se o banco violar os prazos, o consumidor tem direito de contestar a validade da venda.