
Sofreu Cobranca Indevida em Murici/AL? Descubra Seus Direitos
Em Murici/AL, as cobranças indevidas bancarias sao uma das maiores reclamacoes no PROCON. Operamos junto ao TJ-AL para garantir a repeticao de indebito com base no CDC.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Murici, AL: Seus Direitos
O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro independe de ma-fe, salvo engano justificavel. Em Murici, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
Em Murici/AL, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na contratacao do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Murici. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
Milhares de consumidores de Murici ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer valor estranho.

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A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Murici. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.
Na Comarca de Murici, com jurisdicao sobre 65 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-AL possui taxa alto de procedencia nessas acoes.
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O TJ-AL tem reconhecido o direito dos consumidores de Murici a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
A cobranca indevida bancaria em Murici engloba varias situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
Proteja seus direitos em Murici, AL.
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E todas as demais cidades do Alagoas
65
Comarcas Atendidas
3.4M
Populacao do Estado
92%
Taxa de Sucesso
24h
Liminares Urgentes
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