
Cobranca Irregular de Banco em Santana do Ipanema — Advogado Consumerista
Se voce teve debito irregular por instituicao financeira em Santana do Ipanema, o Art. 42 do CDC preve a devolucao em dobro dos valores pagos. Nossa equipe atua na Comarca de Santana do Ipanema.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Santana do Ipanema, AL: Seus Direitos
A cobranca indevida bancaria em Santana do Ipanema engloba varias situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Santana do Ipanema. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
A repeticao de indebito em Santana do Ipanema pode ser solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores irregulares.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Santana do Ipanema. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.

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Em Santana do Ipanema/AL, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
A cobranca apos quitacao e uma das situacoes mais serias de cobranca indevida em Santana do Ipanema. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.
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Os consumidores de Santana do Ipanema que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
O TJ-AL vem reconhecendo o direito dos consumidores de Santana do Ipanema a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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