
Recebeu Cobranca Indevida em Guarapuava/PR? Descubra Seus Direitos
O Art. 940 do Codigo Civil preve que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Guarapuava/PR, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Guarapuava, PR: Seus Direitos
A cobranca indevida bancaria em Guarapuava engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.
Os moradores de Guarapuava que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.
Na Comarca de Guarapuava, com competencia sobre 161 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-PR tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.
O TJ-PR possui decisoes o direito dos consumidores de Guarapuava a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Em Guarapuava/PR, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Guarapuava. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.
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A repeticao de indebito em Guarapuava e pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de montantes nao devidos.
Milhares de consumidores de Guarapuava nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer cobranca suspeita.
Proteja seus direitos em Guarapuava, PR.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Guarapuava
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