
Enfrente Cobranças Indevidas Bancarias em Ponta Grossa/PR
Se voce recebeu cobranca indevido por instituicao financeira em Ponta Grossa, o Art. 42 do CDC assegura a devolucao em dobro dos valores pagos. Nossa equipe atua na Comarca de Ponta Grossa.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Ponta Grossa, PR: Seus Direitos
A repeticao de indebito em Ponta Grossa pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de montantes nao devidos.
Milhares de consumidores de Ponta Grossa nao sabem que podem estar sendo cobrados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer valor estranho.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o panorama sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro e automatica, exceto engano justificavel. Em Ponta Grossa, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.
O TJ-PR possui decisoes o direito dos consumidores de Ponta Grossa a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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O seguro prestamista e um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Ponta Grossa. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Ponta Grossa. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores descontados, acrescidos de correcao monetaria.
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A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Ponta Grossa. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
Na Comarca de Ponta Grossa, com competencia sobre 161 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-PR tem indice elevado de procedencia nessas acoes.
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