
Especialista para Cobranca Indevida em Cruzeiro do Sul, AC
Nossos advogados atende residentes de Cruzeiro do Sul em casos de cobranca indevida bancaria. Obtemos os valores pagos indevidamente com correcao monetaria e juros legais.
Debito Automatico Nao Autorizado em Cruzeiro do Sul, AC: Seus Direitos
A cobranca indevida bancaria em Cruzeiro do Sul engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.
Em Cruzeiro do Sul/AC, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Cobranças posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
Na Comarca de Cruzeiro do Sul, com competencia sobre 22 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-AC tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) constitui outra cobranca indevida frequente em Cruzeiro do Sul. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores debitados, com acrescimo de correcao monetaria.

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A repeticao de indebito em Cruzeiro do Sul e requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores indevidos.
Diversos consumidores de Cruzeiro do Sul ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Recomendamos conferir o extrato bancario periodicamente e procurar um advogado ao perceber qualquer valor estranho.
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O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Cruzeiro do Sul. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e presumida, salvo engano justificavel. Em Cruzeiro do Sul, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.
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