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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Duque de Caxias, RJ
Duque de Caxias, RJ

Advogado para Cobranca Indevida em Duque de Caxias, RJ

O Art. 940 do Codigo Civil determina que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Duque de Caxias/RJ, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Duque de Caxias, RJ: Seus Direitos

Os consumidores de Duque de Caxias que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

Em Duque de Caxias/RJ, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

A repeticao de indebito em Duque de Caxias e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores irregulares.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Duque de Caxias. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores cobrados, com acrescimo de correcao monetaria.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Duque de Caxias

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Como Funciona o Atendimento em Duque de Caxias

Na Comarca de Duque de Caxias, com competencia sobre 82 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RJ tem taxa elevado de procedencia nessas acoes.

O TJ-RJ tem reconhecido o direito dos consumidores de Duque de Caxias a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Resultados no TJ-RJ para Moradores de Duque de Caxias

A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Duque de Caxias. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Duque de Caxias, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Proteja seus direitos em Duque de Caxias, RJ.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Estado do Rio de Janeiro

Atendemos em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, com processos distribuidos na Comarca de Duque de Caxias e em qualquer outra comarca do estado.

Rio de JaneiroSao GoncaloDuque de CaxiasNova IguacuNiteroiBelford RoxoSao Joao de MeritiCampos dos GoytacazesPetropolisVolta RedondaMageItaboraiMacaeMesquitaNova Friburgo

E todas as demais cidades do Estado do Rio de Janeiro

82

Comarcas Atendidas

17.5M

Populacao do Estado

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24h

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Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Duque de Caxias

Cobranca depois da quitacao do contrato em Duque de Caxias: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao constitui uma das mais graves formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro. Em Duque de Caxias, atuamos para interromper a cobranca e recuperar os valores.
Posso processar o banco por cobranca indevida em Duque de Caxias?
Sim. Em Duque de Caxias, voce pode ingressar com acao na Comarca de Duque de Caxias pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-RJ possui entendimento positivo ao consumidor.
Como acontece a devolucao em dobro em Duque de Caxias?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC garante a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Duque de Caxias, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa devolucao ao prescindir de prova de ma-fe do banco.
O que significa cobranca indevida bancaria em Duque de Caxias?
A cobranca indevida se configura quando o banco debita valores nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Duque de Caxias, os casos mais recorrentes envolvem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Duque de Caxias e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista forcado sem consentimento do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Duque de Caxias, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Duque de Caxias?
Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Duque de Caxias tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais celere.
Qual o prazo para requerer devolucao por cobranca indevida em Duque de Caxias?
O prazo de prescricao para repeticao de indebito em Duque de Caxias e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada debito indevido. O mais rapido possivel o consumidor agir, maior montante podera recuperar.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Duque de Caxias. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada configura cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Duque de Caxias, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e procurar um advogado sem demora.

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O TJ-RJ defende os consumidores de Duque de Caxias contra cobranças indevidas bancarias. Nao deixe o banco ficar com seu dinheiro — consulte nossos advogados especializados.

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