Q: Cobranca apos quitacao do contrato em Petrópolis: tenho direitos?

Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro . Em Petrópolis , trabalhamos para interromper a cobranca e reaver os valores.

Q: Posso processar o banco por cobranca indevida em Petrópolis?

Sim. Em Petrópolis , voce tem direito de ingressar com acao na Comarca de Petrópolis pleiteando devolucao em dobro , danos morais e cessacao das cobranças . O TJ-RJ tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.

Q: Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em Petrópolis?

Na Comarca de Petrópolis , o TJ-RJ tem fixado danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro . O valor depende a gravidade da cobranca abusiva.

Q: Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Petrópolis e cobranca indevida?

Sim. O seguro prestamista cobrado sem autorizacao do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC ) e cobranca indevida . Em Petrópolis , e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.

Q: Qual o prazo para pedir devolucao por cobranca indevida em Petrópolis?

O prazo prescricional para repeticao de indebito em Petrópolis e de 5 anos (Art. 27 do CDC ) contados de cada cobranca indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.

Q: Banco me debitou tarifa cancelada em Petrópolis. E cobranca indevida?

Sim. A manutencao de tarifa cancelada representa cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC ). Em Petrópolis , aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e consultar um advogado imediatamente.

Q: Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Petrópolis?

Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos , o consumidor de Petrópolis tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais rapido.

Q: Debito automatico nao autorizado em Petrópolis: o que fazer?

O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida . Em Petrópolis , procure um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC ). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis .

Question 1

Cobranca apos quitacao do contrato em Petrópolis: tenho direitos?

Accepted Answer

Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro. Em Petrópolis, trabalhamos para interromper a cobranca e reaver os valores.

Question 2

Posso processar o banco por cobranca indevida em Petrópolis?

Accepted Answer

Sim. Em Petrópolis, voce tem direito de ingressar com acao na Comarca de Petrópolis pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-RJ tem jurisprudencia favoravel ao consumidor.

Question 3

Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em Petrópolis?

Accepted Answer

Na Comarca de Petrópolis, o TJ-RJ tem fixado danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor depende a gravidade da cobranca abusiva.

Question 4

Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Petrópolis e cobranca indevida?

Accepted Answer

Sim. O seguro prestamista cobrado sem autorizacao do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Petrópolis, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.

Question 5

Qual o prazo para pedir devolucao por cobranca indevida em Petrópolis?

Accepted Answer

O prazo prescricional para repeticao de indebito em Petrópolis e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada cobranca indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.

Question 6

Banco me debitou tarifa cancelada em Petrópolis. E cobranca indevida?

Accepted Answer

Sim. A manutencao de tarifa cancelada representa cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Petrópolis, aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e consultar um advogado imediatamente.

Question 7

Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Petrópolis?

Accepted Answer

Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Petrópolis tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais rapido.

Question 8

Debito automatico nao autorizado em Petrópolis: o que fazer?

Accepted Answer

O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Petrópolis, procure um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.

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