
Cobranca Indevida Bancaria em Alto Alegre: Obtenha Devolucao em Dobro
Consumidores de Alto Alegre, com 23 mil habitantes habitantes na mesorregiao Norte de Roraima, com frequencia sofrem cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos nao solicitados.
Debito Automatico Nao Autorizado em Alto Alegre, RR: Seus Direitos
Inumeros consumidores de Alto Alegre nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Recomendamos examinar o extrato bancario regularmente e procurar um advogado ao notar qualquer cobranca suspeita.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) e outra cobranca indevida recorrente em Alto Alegre. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores debitados, acrescidos de correcao monetaria.
Na Comarca de Alto Alegre, com jurisdicao sobre 15 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RR possui percentual alto de procedencia nessas acoes.
O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Alto Alegre. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

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Em Alto Alegre/RR, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
O TJ-RR tem reconhecido o direito dos consumidores de Alto Alegre a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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A cobranca indevida bancaria em Alto Alegre engloba varias situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Alto Alegre, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
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