
Cobranca Indevida Bancaria em Rorainópolis: Recupere Devolucao em Dobro
O EREsp 1.413.542/RS do STJ firmou que a devolucao em dobro por cobranca indevida prescinde de ma-fe do credor. Em Rorainópolis, utilizamos esse julgado para proteger os consumidores.
Debito Automatico Nao Autorizado em Rorainópolis, RR: Seus Direitos
Os residentes de Rorainópolis que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco restitua em ate 5 dias uteis.
Na Comarca de Rorainópolis, com competencia sobre 15 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RR tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.
O TJ-RR possui decisoes o direito dos consumidores de Rorainópolis a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Rorainópolis. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

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Milhares de consumidores de Rorainópolis ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer irregularidade.
Em Rorainópolis/RR, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na contratacao do credito. Tarifas mensais sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
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A repeticao de indebito em Rorainópolis pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de quantias nao devidos.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro independe de ma-fe, salvo engano justificavel. Em Rorainópolis, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
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