
Questione Cobranças Indevidas Bancarias em Brusque/SC
Consumidores de Brusque, com 152 mil habitantes habitantes na mesorregiao Vale do Itajaí, muitas vezes enfrentam cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos nao contratados.
Debito Automatico Nao Autorizado em Brusque, SC: Seus Direitos
A repeticao de indebito em Brusque pode ser solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de quantias irregulares.
Os consumidores de Brusque que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco devolva em ate 5 dias uteis.
Na Comarca de Brusque, com jurisdicao sobre 112 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SC possui indice alto de procedencia nessas acoes.
O TJ-SC vem reconhecendo o direito dos consumidores de Brusque a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Em Brusque/SC, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na abertura do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
Milhares de consumidores de Brusque nao sabem que podem estar sendo cobrados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer irregularidade.
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O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Brusque. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Brusque, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
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Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Brusque
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