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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Florianópolis, SC
Florianópolis, SC

Cobranca Irregular de Banco em Florianópolis — Advogado Consumerista

O EREsp 1.413.542/RS do STJ firmou que a devolucao em dobro por cobranca indevida prescinde de ma-fe do credor. Em Florianópolis, utilizamos esse julgado para proteger os consumidores.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Florianópolis, SC: Seus Direitos

A cobranca indevida bancaria em Florianópolis inclui multiplas situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Florianópolis, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Em Florianópolis/SC, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Cobranças posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.

O TJ-SC vem reconhecendo o direito dos consumidores de Florianópolis a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Florianópolis

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Como Funciona o Atendimento em Florianópolis

Na Comarca de Florianópolis, com jurisdicao sobre 112 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SC possui taxa alto de procedencia nessas acoes.

A cobranca apos quitacao e uma das situacoes mais criticas de cobranca indevida em Florianópolis. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

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Resultados no TJ-SC para Moradores de Florianópolis

Os residentes de Florianópolis que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Florianópolis. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

Proteja seus direitos em Florianópolis, SC.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Santa Catarina

Atendemos em todas as cidades do Santa Catarina, com processos distribuidos na Comarca de Florianópolis e em qualquer outra comarca do estado.

FlorianopolisJoinvilleBlumenauSao JoseChapecoCriciumaItajaiJaragua do SulLagesPalhocaBalneario CamboriuBrusqueTubaraoSao Bento do SulCacador

E todas as demais cidades do Santa Catarina

112

Comarcas Atendidas

7.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Florianópolis

Como funciona a devolucao em dobro em Florianópolis?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC assegura a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Florianópolis, o EREsp 1.413.542/RS favorece essa restituicao ao dispensar prova de ma-fe do banco.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Florianópolis?
Na Comarca de Florianópolis, o TJ-SC tem fixado danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor varia conforme a gravidade da conduta indevida.
Qual o prazo para requerer devolucao por cobranca indevida em Florianópolis?
O prazo prescricional para repeticao de indebito em Florianópolis e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada debito indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.
Banco me debitou tarifa cancelada em Florianópolis. E cobranca indevida?
Sim. A manutencao de tarifa cancelada configura cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Florianópolis, aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e procurar um advogado imediatamente.
Posso entrar com acao contra o banco por cobranca indevida em Florianópolis?
Sim. Em Florianópolis, voce pode ajuizar com acao na Comarca de Florianópolis requerendo devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-SC possui entendimento positivo ao consumidor.
O que significa cobranca indevida bancaria em Florianópolis?
A cobranca indevida se configura quando o banco debita valores nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Florianópolis, os casos mais recorrentes incluem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Florianópolis e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista forcado sem consentimento do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Florianópolis, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Florianópolis?
Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Florianópolis pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais celere.

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Garanta seu direito como consumidor em Florianópolis. Cobranças irregulares de instituicoes financeiras tem de ser questionadas. Conte conosco para a defesa dos seus direitos.

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