Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Itajaí, Santa Catarina

Debito Automatico Nao Autorizado em Itajaí, SC: Seus Direitos

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Itajaí, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Na Comarca de Itajaí, com jurisdicao sobre 112 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SC possui indice alto de procedencia nessas acoes.

Os residentes de Itajaí que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Itajaí. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Como Funciona o Atendimento em Itajaí

A repeticao de indebito em Itajaí e requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores indevidos.

O TJ-SC vem reconhecendo o direito dos consumidores de Itajaí a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Itajaí

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida frequente em Itajaí. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores debitados, acrescidos de correcao monetaria.

A cobranca indevida bancaria em Itajaí abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.