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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Santos, SP
Santos, SP

Especialista para Cobranca Indevida em Santos, SP

O Art. 940 do Codigo Civil preve que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Santos/SP, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Santos, SP: Seus Direitos

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o panorama sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro e automatica, exceto engano justificavel. Em Santos, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Santos. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Em Santos/SP, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.

O TJ-SP vem reconhecendo o direito dos consumidores de Santos a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Santos

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Como Funciona o Atendimento em Santos

A cobranca indevida bancaria em Santos engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.

Os moradores de Santos que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

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Resultados no TJ-SP para Moradores de Santos

O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Santos. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

A repeticao de indebito em Santos pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de montantes nao devidos.

Proteja seus direitos em Santos, SP.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Estado de Sao Paulo

Atendemos em todas as cidades do Estado de Sao Paulo, com processos distribuidos na Comarca de Santos e em qualquer outra comarca do estado.

Sao PauloGuarulhosCampinasSao Bernardo do CampoSanto AndreOsascoSao Jose dos CamposSorocabaRibeirao PretoSantosMauaSao Jose do Rio PretoMogi das CruzesDiademaJundiai

E todas as demais cidades do Estado de Sao Paulo

645

Comarcas Atendidas

46.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Santos

Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Santos?
Sim. Se o valor em discussao for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Santos pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais agil.
Posso entrar com acao contra o banco por cobranca indevida em Santos?
Sim. Em Santos, voce pode ajuizar com acao na Comarca de Santos pedindo devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-SP possui entendimento positivo ao consumidor.
Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Santos e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista cobrado sem consentimento do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Santos, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.
Qual o prazo para pedir devolucao por cobranca indevida em Santos?
O prazo prescricional para repeticao de indebito em Santos e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada debito indevido. Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, mais valores conseguira reaver.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Santos?
Na Comarca de Santos, o TJ-SP vem fixando danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor varia conforme a extensao da conduta indevida.
Debito automatico sem autorizacao em Santos: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado representa cobranca indevida. Em Santos, procure um advogado para exigir o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN determina o estorno em ate 5 dias uteis.
O que e cobranca indevida bancaria em Santos?
A cobranca indevida ocorre quando o banco debita montantes nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Santos, os casos mais comuns incluem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Santos. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada representa cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Santos, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e consultar um advogado sem demora.

Precisa de Debito Automatico Nao Autorizado em Santos, SP?

Garanta seu direito como consumidor em Santos. Cobranças indevidas de bancos tem de ser combatidas. Confie em nos para a defesa dos seus direitos.

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