Produtor Rural com Divida Bancaria em Balsas? Advogado em Credito Rural

CCB Rural Abusiva em Balsas, MA: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Balsas, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente utilizada por produtores de Balsas. A CPR e passivel de revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) cobre danos de produtores rurais de Balsas por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Balsas tem que ser conduzida por profissional habilitado e em prazo razoavel. Atrasos na vistoria que prejudiquem a pericia geram responsabilidade do banco.

Como Funciona o Atendimento em Balsas

Em Balsas/MA, a renegociacao de dividas rurais pode ser feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em crise.

O seguro rural vinculado ao credito em Balsas deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

Resultados no TJ-MA para Moradores de Balsas

O PRONAF em Balsas oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a sublinha. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

Na Comarca de Balsas, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.