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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Santa Inês, MA
Santa Inês, MA

Especialista em Direito Bancario do Agronegocio em Santa Inês, MA

Na Comarca de Santa Inês, o TJ-MA tem experiencia em direito bancario rural. Pecuaristas tem direito de revisar contratos e proteger-se em execucoes de cedula rural.

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CCB Rural Abusiva em Santa Inês, MA: Seus Direitos

O seguro rural vinculado ao credito em Santa Inês deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

Em Santa Inês/MA, a renegociacao de dividas rurais pode ser feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em crise.

A penhora da producao rural em Santa Inês precisa respeitar o minimo necessario para a manutencao do produtor e de sua familia. O CPC assegura a impenhorabilidade de insumos indispensaveis.

O PRONAF em Santa Inês oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a sublinha. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Santa Inês

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Como Funciona o Atendimento em Santa Inês

A vistoria tecnica do PROAGRO em Santa Inês precisa ser realizada por profissional habilitado e em prazo razoavel. Delongas na vistoria que prejudiquem a comprovacao acarretam responsabilidade do banco.

Os produtores rurais de Santa Inês que sofreram perda de safra por enchente e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

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Resultados no TJ-MA para Moradores de Santa Inês

O Dec-Lei 167/67 regula as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Santa Inês, esses titulos sao utilizados como garantia de emprestimos rurais e podem ser revisados.

Na Comarca de Santa Inês, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

Proteja seus direitos em Santa Inês, MA.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Maranhao

Atendemos em todas as cidades do Maranhao, com processos distribuidos na Comarca de Santa Inês e em qualquer outra comarca do estado.

Sao LuisImperatrizSao Jose de RibamarTimonCaxiasCodoPaco do LumiarAcailandiaBacabalBalsasSanta InesChapadinhaBarra do CordaPinheiroBuriticupu

E todas as demais cidades do Maranhao

135

Comarcas Atendidas

7.1M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Santa Inês

PROAGRO recusado em Santa Inês: o que fazer?
O produtor de Santa Inês tem direito de impugnar o indeferimento do PROAGRO junto ao banco e, se nao resolver, entrar com acao judicial na Comarca de Santa Inês para obrigar o pagamento.
Renegociacao de divida rural em Santa Inês: existe programa especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e programas do BACEN preveem condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em dificuldade. Em Santa Inês, auxiliamos o produtor sobre as opcoes vigentes.
Produtor rural de Santa Inês pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN fixa taxas maximas para cada linha de credito. Em Santa Inês, se o banco praticar juros acima do permitido, o produtor pode exigir revisao judicial e devolucao da diferenca.
Banco pode apreender maquinario em Santa Inês?
O maquinario agrícola indispensavel a atividade e passivel de considerado bem de producao impenhoravel em Santa Inês. O CPC protege a impenhorabilidade de bens necessarios a atividade do produtor.
Qual o prazo para questionar cedula de credito rural em Santa Inês?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser protocolados em 15 dias (CPC). O prazo prescricional da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Santa Inês, buscar defesa imediata e fundamental.
Seguro rural obrigatorio ao credito em Santa Inês: posso optar pela seguradora?
Sim. O banco de Santa Inês nao pode obrigar seguradora propria. O produtor tem direito escolher a seguradora de sua preferencia, desde que preencha os requisitos do MCR.
PRONAF com taxa acima do teto em Santa Inês: o que fazer?
O PRONAF possui taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Santa Inês cobrar taxa superior, o agricultor tem direito de solicitar a revisao e a restituicao dos valores excedentes.
O que e CPR e como funciona em Santa Inês?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Santa Inês se compromete a entregar produto rural em prazo futuro. Disciplinada pela Lei 8.929/94, a CPR pode ser revisada se embute clausulas abusivas.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Santa Inês, MA?

Com experiencia em Santa Inês e em 135 comarcas do Maranhao, nosso escritorio conhece as necessidades do agronegocio e do credito rural.

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