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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Maracaju, MS
Maracaju, MS

Direito Bancario para o Agronegocio em Maracaju — Assessoria Juridica

Em Maracaju, com 48 mil habitantes habitantes na mesorregiao Sudoeste de Mato Grosso do Sul, o agronegocio representa base da atividade economica. Atuamos com revisao de credito rural, defesa em execucoes e PROAGRO.

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CCB Rural Abusiva em Maracaju, MS: Seus Direitos

Na Comarca de Maracaju, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) protege perdas de produtores rurais de Maracaju por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco pode ser questionada judicialmente.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Maracaju deve ser conduzida por profissional habilitado e em prazo razoavel. Delongas na vistoria que comprometam a pericia acarretam responsabilidade do banco.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente utilizada por produtores de Maracaju. A CPR e passivel de revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Maracaju

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Como Funciona o Atendimento em Maracaju

Em Maracaju/MS, a renegociacao de dividas rurais pode ser feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em inadimplencia.

O seguro rural vinculado ao credito em Maracaju deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Maracaju

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Maracaju, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

Os produtores rurais de Maracaju que tiveram perda de safra por geada e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Proteja seus direitos em Maracaju, MS.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Maracaju e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Maracaju

O que e o MCR e como ajuda o produtor rural de Maracaju?
O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN disciplina a totalidade das as operacoes de credito rural no Brasil. Em Maracaju, o MCR fixa as taxas de juros maximas, os prazos e as condicoes de cada linha.
Produtor rural de Maracaju pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN determina taxas maximas para cada linha de credito. Em Maracaju, se o banco praticar juros acima do permitido, o produtor pode exigir revisao judicial e devolucao da diferenca.
O que e CPR e como funciona em Maracaju?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Maracaju se compromete a entregar produto rural em prazo futuro. Disciplinada pela Lei 8.929/94, a CPR pode ser revisada se embute clausulas abusivas.
Perda de safra por geada em Maracaju: banco deve cobrir?
Se o produtor de Maracaju possui PROAGRO ou seguro rural, tem direito a cobertura dos prejuizos. Se o banco recusar, entramos com acao judicial para obrigar o pagamento da indenizacao.
PRONAF com taxa acima do permitido em Maracaju: o que fazer?
O PRONAF opera com taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Maracaju praticar taxa superior, o agricultor pode pedir a revisao e a restituicao dos valores pagos a mais.
Renegociacao de divida rural em Maracaju: existe lei especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e medidas do BACEN oferecem condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em crise. Em Maracaju, orientamos o produtor sobre as alternativas disponiveis.
Qual o prazo para contestar cedula de credito rural em Maracaju?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser opostos em 15 dias (CPC). O prazo de prescricao da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Maracaju, agir rapidamente e essencial.
PROAGRO negado em Maracaju: o que fazer?
O produtor de Maracaju tem direito de recorrer o indeferimento do PROAGRO junto ao banco e, se nao resolver, entrar com acao judicial na Comarca de Maracaju para obrigar o pagamento.

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Pecuaristas de Maracaju e regiao: proteja seu patrimonio rural. Revisao de credito, defesa em execucao e PROAGRO — atuamos em cada uma das as frentes.

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