Advogados Especializados em Direito Bancario — Consulta Gratuita
Advogado especialista em ccb rural abusiva em Naviraí, MS
Naviraí, MS

Direito Bancario para o Campo em Naviraí — Assessoria Juridica

O PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) em Naviraí disponibiliza taxas subsidiadas. Porem, diversos bancos cobram encargos acima do fixado pelo MCR/BACEN, criando direito a revisao.

Fale com Advogado Agora
Cliente atendidoCliente atendidoCliente atendidoCliente atendidoCliente atendido
Clientes atendidos em Naviraí e regiao

CCB Rural Abusiva em Naviraí, MS: Seus Direitos

O seguro rural obrigatorio ao credito em Naviraí precisa ser contratado com transparencia. O banco esta impedido de impor seguro com parceiro exclusivo a taxas abusivas as de mercado.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e amplamente utilizada por produtores de Naviraí. A CPR e passivel de revisada quando contem encargos abusivos ou clausulas leoninas.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) indeniza danos de produtores rurais de Naviraí por eventos climaticos. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

Os produtores rurais de Naviraí que tiveram perda de safra por geada e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Naviraí

Precisa de ajuda com ccb rural abusiva em Naviraí, MS?

Fale com Advogado Agora

Como Funciona o Atendimento em Naviraí

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN fixa as taxas maximas para cada modalidade de credito rural em Naviraí/MS. Bancos que aplicam taxas acima ao limite cometem ilegalidade sujeita de revisao judicial.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Naviraí precisa ser feita por profissional habilitado e em prazo razoavel. Atrasos na vistoria que prejudiquem a avaliacao geram responsabilidade do banco.

Caso de ccb rural abusiva em Naviraí? Fale conosco agora.

Consulta Gratuita via WhatsApp

Resultados no TJ-MS para Moradores de Naviraí

Em Naviraí/MS, a renegociacao de dividas rurais pode ser feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em inadimplencia.

O Dec-Lei 167/67 regula as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Naviraí, esses titulos sao utilizados como garantia de emprestimos rurais e podem ser revisados.

Proteja seus direitos em Naviraí, MS.

Fale com Advogado Agora

CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Naviraí e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Naviraí

PROAGRO negado em Naviraí: o que posso fazer?
O produtor de Naviraí pode recorrer o indeferimento do PROAGRO administrativamente e, se mantido o indeferimento, ingressar com acao judicial na Comarca de Naviraí para compelir o pagamento.
Renegociacao de divida rural em Naviraí: existe lei especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e medidas do BACEN oferecem condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em crise. Em Naviraí, orientamos o produtor sobre as alternativas disponiveis.
Produtor rural de Naviraí pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN estabelece taxas maximas para cada programa de credito. Em Naviraí, se o banco cobrar juros acima do teto, o produtor tem direito revisao judicial e devolucao da diferenca.
Seguro rural vinculado ao credito em Naviraí: posso escolher pela seguradora?
Sim. O banco de Naviraí esta impedido de impor seguradora propria. O produtor pode selecionar a seguradora de sua escolha, desde que cumpra os requisitos do MCR.
Banco pode penhorar colheitadeira em Naviraí?
O maquinario agrícola essencial a atividade e passivel de considerado bem de producao impenhoravel em Naviraí. O CPC protege a impenhorabilidade de bens necessarios a atividade do produtor.
O que e CPR e como opera em Naviraí?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Naviraí obriga-se a entregar produto rural em data determinado. Regulada pela Lei 8.929/94, a CPR e passivel de revisada se contem clausulas abusivas.
O que e o MCR e como protege o produtor rural de Naviraí?
O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN normatiza a totalidade das as operacoes de credito rural no Brasil. Em Naviraí, o MCR limita as taxas de juros maximas, os prazos e as condicoes de cada modalidade.
Qual o prazo para questionar cedula de credito rural em Naviraí?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser apresentados em 15 dias (CPC). O prazo prescricional da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Naviraí, buscar defesa imediata e fundamental.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Naviraí, MS?

O TJ-MS garante os direitos dos produtores rurais de Naviraí. Nao aceite juros acima do MCR. Fale conosco.

Fale com Advogado Agora

Telefone informativo: (11) 5286-5883 | Atendimento 24h via WhatsApp