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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Ponta Porã, MS
Ponta Porã, MS

Revisao de Contrato de Credito Rural em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul — BACEN

O Dec-Lei 167/67 normatiza as cedulas de credito rural em Ponta Porã/MS. Diversos contratos contem encargos ilegais que infringem o MCR e podem ser revisados judicialmente.

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CCB Rural Abusiva em Ponta Porã, MS: Seus Direitos

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN fixa as taxas maximas para cada modalidade de credito rural em Ponta Porã/MS. Bancos que aplicam taxas superiores ao limite cometem ilegalidade passivel de revisao judicial.

Na Comarca de Ponta Porã, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

A penhora da producao rural em Ponta Porã precisa respeitar o minimo necessario para a manutencao do produtor e de sua familia. O CPC protege a impenhorabilidade de insumos indispensaveis.

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Ponta Porã, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Ponta Porã

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Como Funciona o Atendimento em Ponta Porã

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e largamente utilizada por produtores de Ponta Porã. A CPR e passivel de revisada quando embute encargos abusivos ou clausulas leoninas.

Em Ponta Porã/MS, a renegociacao de dividas rurais pode ser feita com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em inadimplencia.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Ponta Porã

Os produtores rurais de Ponta Porã que tiveram perda de safra por geada e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) indeniza danos de produtores rurais de Ponta Porã por eventos climaticos. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

Proteja seus direitos em Ponta Porã, MS.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Ponta Porã e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Ponta Porã

O que e o MCR e como beneficia o produtor rural de Ponta Porã?
O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN regulamenta todas as operacoes de credito rural no Brasil. Em Ponta Porã, o MCR estabelece as taxas de juros maximas, os prazos e as condicoes de cada programa.
Qual o prazo para contestar cedula de credito rural em Ponta Porã?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser opostos em 15 dias (CPC). O prazo de prescricao da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Ponta Porã, agir rapidamente e essencial.
PRONAF com taxa acima do teto em Ponta Porã: o que fazer?
O PRONAF opera com taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Ponta Porã cobrar taxa superior, o agricultor tem direito de pedir a revisao e a restituicao dos valores excedentes.
Banco pode penhorar colheitadeira em Ponta Porã?
O maquinario agrícola essencial a atividade e passivel de considerado bem de producao impenhoravel em Ponta Porã. O CPC protege a impenhorabilidade de bens necessarios a atividade do produtor.
Renegociacao de divida rural em Ponta Porã: existe lei especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e medidas do BACEN disponibilizam condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em crise. Em Ponta Porã, assessoramos o produtor sobre as alternativas disponiveis.
PROAGRO negado em Ponta Porã: o que posso fazer?
O produtor de Ponta Porã pode recorrer o indeferimento do PROAGRO administrativamente e, se mantido o indeferimento, ingressar com acao judicial na Comarca de Ponta Porã para compelir o pagamento.
Perda de safra por enchente em Ponta Porã: banco deve cobrir?
Se o produtor de Ponta Porã contratou PROAGRO ou seguro rural, tem direito a cobertura dos perdas. Se o banco negar, entramos com acao judicial para obrigar o pagamento da indenizacao.
Produtor rural de Ponta Porã pode revisar contrato de credito rural?
Sim. O MCR/BACEN estabelece taxas maximas para cada programa de credito. Em Ponta Porã, se o banco cobrar juros acima do teto, o produtor tem direito revisao judicial e devolucao da diferenca.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Ponta Porã, MS?

Em Ponta Porã/MS, defendemos produtores rurais contra encargos abusivos em credito rural. PROAGRO: conhecemos cada uma das a legislacao do setor rural.

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