Produtor Rural com Divida Bancaria em Santa Maria? Advogado em Credito Rural

CCB Rural Abusiva em Santa Maria, RS: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Santa Maria, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN fixa as taxas maximas para cada modalidade de credito rural em Santa Maria/RS. Bancos que aplicam taxas superiores ao limite cometem ilegalidade passivel de revisao judicial.

Na Comarca de Santa Maria, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Santa Maria tem que ser realizada por profissional habilitado e em prazo razoavel. Demoras na vistoria que prejudiquem a comprovacao produzem responsabilidade do banco.

Como Funciona o Atendimento em Santa Maria

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) cobre prejuizos de produtores rurais de Santa Maria por adversidades. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

Os produtores rurais de Santa Maria que tiveram perda de safra por geada e receberam o PROAGRO negado podem entrar com acao judicial para obrigar o banco ao pagamento da indenizacao.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Santa Maria

O PRONAF em Santa Maria oferece taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a linha. Se o banco cobrar taxas superiores, o produtor pode exigir a revisao e a devolucao da diferenca.

A penhora da producao rural em Santa Maria precisa respeitar o minimo necessario para a sobrevivencia do produtor e de sua familia. O CPC garante a impenhorabilidade de equipamentos indispensaveis.